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Paulo Antonio Papini

Artigo · há 11 anos

Da sistemática desobediência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao artigo 404 do Código Civil

Temos visto de forma bastante reiterada, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a negativa das Câmaras em aplicar, em casos de ações de perdas e danos, o disposto nos artigos 389 , 395 e 404...

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